Oficio nº 107/SEMAD/GAB/2010.
Ilmo. Sr.
Adelson Batista Magalhães.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Januária
JANUÁRIA - MINAS GERAIS.
Senhor Presidente,
Por delegação de competência do Sr. Prefeito Municipal, Maurilio Neris de Andrade Arruda, vimos, sempre respeitosamente, requerer de V.Exa. se digne convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA do Legislativo Municipal, com a urgência que o caso requer, com a finalidade de apreciação e votação, numa única sessão parlamentar, dispensados os interstícios legais, do PROJETO DE LEI que dispõe ”DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Há de se salientar, Senhor Presidente, Nobres Edis, que o mencionado Projeto de Lei não vem em nada acrescer o valor do Orçamento Vigente do Município - Lei 2.212 de 22 de dezembro de 2009, visto que NÃO se trata de complementação, e SIM suplementação, transposição e remanejamento de crédito orçamentário. Isto quer dizer: ANULA-SE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 13.570.000,00 (treze milhões e quinhentos e setenta mil reais) e em seus lugares abre-se crédito suplementar no orçamento vigente, do mesmo valor (R$ 13.750.000,00. Tal autorização permite o Poder Executivo Municipal a transpor e remanejar créditos orçamentário de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação.
É nosso dever informar à V.Exa. que se o referido Projeto de Lei não for aprovado, com urgência, e na mesma sessão, serviços essenciais, tais como Saúde e Educação, ficarão seriamente comprometidos e paralisados.
A folha de pagamento de todos os servidores municipais será também afetada, e não será paga no dia 10 do corrente mês, por falta de suplementação orçamentária.
É sabido, que no caso presente, somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer a convocação de Reunião Extraordinária do Legislativo Municipal, contudo, por se encontrar o Sr. Prefeito em viagem administrativa, fora do município de Januária, nós o fazemos em seu nome, na qualidade de Secretário Municipal de Administração, cujo ato será pelo mesmo RATIFICADO tão logo esteve nesta cidade.
Contando, como sempre, com a costumeira atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, esperamos a aprovação do presente requerimento, com a determinação da convocação da Reunião Extraordinária, a fim de que a mesma seja realizada até o dia 09 do corrente mês.
Com apreço e consideração, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Agamenon Costa Monteiro.
Secretário Municipal de Administração.
Fonte: José Maria Guedes
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